Termos de Uso
Regras para usar o IALvo
Versão 1 · vigente a partir de [a definir] · Operadora: [a definir: razão social e CNPJ]
1. Quem pode usar
O IALvo é para advogados e sociedades de advogados com inscrição regular na OAB. Cada conta é pessoal, intransferível e vinculada a um único escritório contratante, que responde pelos usuários que cria e pelos atos praticados com essas contas.
2. O que o IALvo é e o que não é
O IALvo é ferramenta de apoio à redação de peças: lê os autos, prepara a minuta e confere as citações em fontes oficiais. Não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, não protocola e não guarda certificado digital. Toda saída é minuta: não é parecer nem opinião jurídica e não substitui a análise do advogado.
3. Responsabilidade do advogado
A revisão, a conferência das fontes e a assinatura são do advogado responsável, que responde tecnicamente pela peça perante o cliente e a OAB. Citação marcada como «para conferir», «não localizada» ou «não existe» não deve ir a protocolo sem conferência humana. A conferência automática verifica existência, vigência e alterações da norma; não comprova que o trecho sustenta o argumento.
4. Sem promessa de resultado
Nenhuma métrica, nota ou avaliação do IALvo é previsão de êxito no processo. O escritório não pode usar o IALvo, seus números ou relatórios em publicidade como promessa de resultado e responde pela própria publicidade.
5. Uso aceitável
É proibido: compartilhar conta; tentar acessar dados de outro escritório; enviar dado real de cliente ao ambiente de demonstração; contornar limites de uso; usar o IALvo para litigância abusiva ou produção em massa sem individualização. Preserve o sigilo profissional: não envie autos a terceiros fora do escritório. A operadora pode suspender a conta que ameace a segurança do serviço ou de outros escritórios, com aviso quando possível.
6. Dados pessoais
Nos dados dos casos, o escritório é o controlador e a operadora do IALvo é o operador. O tratamento segue a Política de Privacidade, o acordo de tratamento de dados assinado com o escritório e a lista de suboperadores. Dado real de cliente só entra depois de o escritório assinar essa lista.
7. Limites, disponibilidade e suporte
Há limite diário de etapas de IA por usuário e teto de gasto por escritório. Não há acordo de nível de serviço formal; cópias de segurança do volume de dados são feitas e verificadas antes de cada atualização, e a janela de manutenção é avisada com [a definir] dias de antecedência. Preço e condições comerciais ficam no contrato do escritório.
8. Propriedade
Peças e documentos são do escritório e de seus clientes. O padrão do escritório (perfil, timbrado, regras e fórmulas) pertence ao escritório. O software e o método do IALvo são da operadora, licenciados ao escritório pelo prazo do contrato.
9. Término
Desativar um escritório bloqueia o acesso sem apagar os dados. A exclusão segue o prazo de retenção combinado com o escritório.
10. Alterações, lei e foro
Alterações destes termos serão comunicadas com [a definir] dias de antecedência. Aplica-se a lei brasileira. Foro: [a definir].